1. Implementação das políticas e medidas relacionadas com a vida dos cidadãos

O Governo da RAEM sempre deu prioridade aos trabalhos relacionados com a vida dos cidadãos. Neste ano, continuámos a empenhar todos os esforços na implementação das medidas relacionadas com o bem-estar da população, no aperfeiçoamento do regime de garantias para a vida dos cidadãos, na elevação da qualidade de vida da população e na materialização da compartilha dos frutos do desenvolvimento económico.

Relativamente às medidas em benefício do bem-estar dos cidadãos, continuámos a aperfeiçoar, de forma coordenada e atendendo às perspectivas gerais do desenvolvimento, o sistema de segurança social de Macau através de três áreas: o fundo de segurança social, a assistência social e os benefícios sociais. Foram também adoptadas políticas e medidas de curto, médio e longo prazo com vista à consolidação contínua do bem-estar dos cidadãos. Continuámos a acompanhar o processo legislativo do Regime de Previdência Central Não Obrigatório.Continuámos a atribuir às famílias beneficiárias do subsídio do apoio financeiro uma prestação adicional única, de valor correspondente ao montante total do subsídio, a atribuir apoios especiais e o subsídio especial aos três tipos de famílias em situação vulnerável, e foi dada continuidade à implementação da isenção progressiva de renda às famílias arrendatárias de habitações sociais, e mantida a atribuição de abono de residência aos agregados familiares da lista de espera de habitação social que preenchiam os requisitos. De acordo com o mecanismo de avaliação, foi mantido o valor do índice mínimo de subsistência em 4050 patacas, e foi dada continuidade ao Plano de Apoio Alimentar de Curto Prazo. Foram mantidos os valores da Pensão para Idosos e do Subsídio para Idosos, respectivamente em 3450 patacas e em 8000 patacas. Foi dada continuidade à concessão, por ano lectivo, do “subsídio para pagamento de propinas” aos estudantes provenientes de famílias com dificuldades económicas: 4000 patacas para cada estudante dos ensinos infantil e primário, 6000 patacas para cada estudante do ensino secundário geral, e 9000 patacas para cada estudante do ensino secundário complementar. Continuámos a atribuir, por ano lectivo, o “subsídio de aquisição de material escolar”: 2200 patacas para cada estudante dos ensinos infantil e primário, e 2900 patacas para cada estudante do ensino secundário. O “subsídio de alimentação”, no montante de 3400 patacas, foi igualmente atribuído por ano lectivo a cada estudante. Foi dada continuidade à concessão da subvenção de rendimentos, até ao montante mensal de 5000 patacas, aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixos rendimentos e que reuniam os requisitos. Continuámos a dinamizar o Projecto de Serviço sobre Vida Positiva e o Plano de Apoio Comunitário ao Emprego, para elevar o nível de independência dos indivíduos em situação vulnerável. Foram mantidos os montantes anuais do Subsídio de Invalidez Normal e do Subsídio de Invalidez Especial respectivamente em 8000 patacas e 16.000 patacas, bem como o montante mensal do Subsídio Provisório de Invalidez em 3450 patacas. Atribuímos, mensalmente, um subsídio complementar aos rendimentos de trabalho, no valor de até 5000 patacas, aos indivíduos portadores de deficiência qualificados que sejam trabalhadores por conta de outrem. Foi concedida, aos empregadores de trabalhadores deficientes, a dedução à colecta do imposto complementar de rendimentos ou do imposto profissional, no valor de 5000 patacas por cada um desses trabalhadores contratados.

Foi mantido o Programa de Comparticipação Pecuniária, e atribuído, em 2017, o montante de 9000 patacas a cada residente permanente e o montante de 5400 patacas a cada residente não permanente. De acordo com a lei que regula as “Contas Individuais de Previdência”, cada residente permanente de Macau qualificado tem direito a uma verba de activação de 10.000 patacas, injectada pelo Governo na sua conta individual, e neste ano, foi injectada na conta individual de cada residente uma verba adicional de 7000 patacas, proveniente do saldo orçamental. 

Demos continuidade ao “subsídio para a aquisição de manuais escolares”, mantendo os valores em 2000 patacas, para cada estudante do ensino infantil, em 2600 patacas, para cada estudante do ensino primário, e em 3000 patacas, para cada estudante do ensino secundário. Demos continuidade à concessão do subsídio de propinas, num montante até 4000 patacas, para cada estudante qualificado de Macau que frequente o ensino secundário complementar, e num montante até 6000 patacas para cada estudante qualificado de Macau que frequente o ensino infantil em algumas cidades da província de Guangdong, alargando a cobertura geográfica do subsídio para integrar as cidades de Shenzhen e de Dongguan. Continuámos a conceder o “subsídio de aquisição de material escolar”, no montante de 3000 patacas, aos estudantes de Macau que frequentavam cursos de ensino superior e de pós-graduação. Foi lançada a terceira fase do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, devidamente aperfeiçoado, com a duração de três anos, concedendo a cada residente de Macau que complete 15 anos de idade o respectivo subsídio do aperfeiçoamento contínuo no montante de 6000 patacas. Foi, também, mantido o Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, com o valor de 600 patacas para cada residente permanente de Macau. Demos, ainda, continuidade à atribuição da subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica às unidades habitacionais, no montante de 200 patacas por mês por cada unidade habitacional. Foi dada continuidade à atribuição do benefício de tarifas de autocarro, destinado aos idosos, estudantes, cidadãos portadores de deficiência e a toda a população, e mantida a subvenção do pagamento das tarifas de água aos consumidores.

Relativamente à harmonia familiar, o Governo manteve-se empenhado na construção de uma estratégia de desenvolvimento demográfico completa, na promoção da harmonia familiar, na salvaguarda da saúde das mulheres e das crianças, na promoção de nascimentos saudáveis e de um aumento da taxa de natalidade. Neste ano, foram proporcionadas mais de 7000 vagas nas creches destinadas às crianças de dois anos, e foram promovidas as medidas de apoio à amamentação. Além disso, foram criados mais um centro de acolhimento e mais um centro de serviço comunitário integrado e familiar.

O Governo continua a orientar a sociedade para em conjunto enfrentar a problemática do envelhecimento. Promovemos o conceito “idosos com vitalidade”. Pretendemos proporcionar serviços de cuidados one stop para reforçar os serviços de apoio aos idosos fisicamente fragilizados, e de apoio domiciliário a idosos. Nas ilhas, são criadas as primeiras instalações integradas para a prestação de cuidados a idosos. Também pretendemos optimizar os serviços especializados e de consulta externa de cuidados de saúde para os idosos, aperfeiçoar os cuidados integrados de tratamento e reabilitação prestados por grupos multidisciplinares, e minimizar o impacto de doenças crónicas neste grupo etário. Pretendemos também criar uma rede eficaz de assistência médica e de serviços comunitários para os doentes que sofrem de demência.

Relativamente à construção de uma “Macau Saudável”, em consonância com a estratégia nacional da “China Saudável”, e para responder às actuais exigências do desenvolvimento social, trabalhámos com base no conceito “Cidade Saudável” para a construção de uma “Macau Saudável”, designadamente, nas vertentes da assistência médica na saúde, da medicina tradicional chinesa, da prática desportiva pela população, e da segurança alimentar, com vista a que os cidadãos possam viver uma vida saudável.

O Governo, imbuído do princípio governativo “Tratamento eficaz em que se privilegia a prevenção”, optimizou a rede dos cuidados de saúde primários, já classificada como modelo exemplar pela Organização Mundial da Saúde, e reforçou a cooperação e a complementaridade com as instituições privadas de saúde e sem fins lucrativos, com vista a elevar a qualidade dos serviços médicos. Pretendemos aperfeiçoar o processo de gestão de saúde personalizado, e implementar o programa piloto sobre o “Sistema de Registo de Saúde Electrónico”. Aperfeiçoámos, também, a avaliação integrada sobre o desenvolvimento infantil, e estabelecemos uma base de dados que permite identificar não só os obstáculos ao desenvolvimento infantil, como os cuidados de intervenção precoce a adoptar. Foi também criado um mecanismo de coordenação e distribuição de recursos relativos aos cuidados de intervenção precoce. Continuamos a optimizar a intervenção dos grupos especializados de assistência multidisciplinar e a acompanhar o trabalho legislativo referente ao “Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício da actividade dos profissionais de saúde”, no qual se introduzirão os mecanismos de aperfeiçoamento profissional contínuo e de exame de qualificação profissional.

Pretendemos acelerar as obras das infraestruturas do sistema de saúde, incluindo as obras de construção do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas e do Edifício de Especialidade de Saúde Pública, bem como as obras de ampliação da rede dos cuidados de saúde primários. Foi dado início às obras de remodelação do Centro de Saúde do Bairro da Ilha Verde, e foram concluídas as obras de construção do Hospital de Reabilitação de Ká-Hó, em Coloane. Pretendemos promover a medicina tradicional chinesa e impulsionar a generalização desta medicina e seus medicamentos junto dos bairros comunitários. Neste ano, pretendemos concluir a elaboração dos diversos critérios relativos aos produtos alimentares, que permitem criar as bases para o estabelecimento de um sistema de critérios da segurança alimentar de Macau.

Continuámos a desenvolver actividades diversificadas do desporto para todos, e foi concluída a construção da “Plataforma das Orientações de Educação para a Saúde dos Alunos dos Ensinos Primário e Secundário de Macau”. Procurámos ainda optimizar a estrutura de equipas do desporto de alto rendimento para estabelecer um sistema de gestão do desporto de alto rendimento e de treino desportivo, adaptada à realidade de Macau. A par disso, procedemos à análise dos dados relativos à prática desportiva, per capita, com vista ao planeamento científico das instalações desportivas de Macau.

Relativamente ao ensino, a proposta de lei do “Regime do ensino superior” foi debatida na especialidade pela Assembleia Legislativa, e também foi desenvolvida a elaboração dos diversos diplomas legais complementares. Os planos de desenvolvimento de médio e longo prazo do ensino superior foram elaborados de forma programada. Impulsionámos a revisão do Estatuto das Escolas Particulares. Foi promovida a revisão do diploma legal do ensino especial, e melhorado o sistema dos cursos deste ensino. Pretendemos também criar uma modalidade de ensino técnico-profissional apropriada ao desenvolvimento de Macau.

Governo dá continuidade à promoção das diversas medidas de apoio ao crescimento e ao desenvolvimento dos jovens, e foi divulgado o resultado da revisão intercalar da Política de Juventude de Macau (2012-2020), com vista ao seu aperfeiçoamento. Com base no êxito do “Programa Mil Talentos”, reforçámos os trabalhos de coordenação, organização e selecção de jovens de excelência para participarem em acções de estudo e de intercâmbio no interior da China, que permitam o alargamento da visão e da capacidade dos jovens, incentivando-se o seu amor pela Pátria e por Macau. Foi implementada a estratégia prioritária da formação de talentos, nomeadamente a formação de elites, de quadros qualificados e especializados, e de quadros técnico-profissionais. Com a colaboração de estabelecimentos educativos e instituições estrangeiros de renome, pretendemos seleccionar alunos e pessoal docente e de investigação, jovens e de excelência, dos estabelecimentos de ensino superior de Macau, para participarem em acções de intercâmbio, de aprendizagem e de estágio nos países estrangeiros.

Pretendemos estabelecer um programa de formação de quadros profissionais de língua portuguesa, e reforçar o intercâmbio e a colaboração com os talentos do interior da China e dos países de língua portuguesa. Foi ainda implementado o projecto “Financiamentos Especiais para a Formação de Quadros Qualificados Bilingues em Chinês e Português e para a Cooperação do Ensino e da Investigação das Instituições do Ensino Superior de Macau”, proporcionando assim condições para que Macau se transforme numa base de formação de talentos bilingues em chinês e português. Impulsionamos e apoiamos o desenvolvimento profissional de quadros qualificados nos diversos sectores. Foi elaborada pela Comissão de Desenvolvimento de Talentos uma lista que identifique a escassez de talentos, e desenvolvido o estudo da procura de talentos no sector financeiro e no sector da construção, proporcionando assim informações de referência que permitam a promoção da sua ascensão profissional ou a sua mobilidade horizontal. A par disso, demos continuidade à implementação do “Programa Piloto do Regresso a Macau no Curto Prazo de Talentos de Macau no Exterior”, no sentido de atrair o regresso a Macau de talentos residentes no Exterior.

2. Consolidação das bases de desenvolvimento económico

Pese embora o impacto dos factores incertos da economia mundial, bem como o facto de, nos últimos tempos, as diversas economias asiáticas se terem defrontado com vários desafios, encaramos com um optimismo cauteloso a perspectiva do desenvolvimento económico de Macau. 

O Governo está empenhado no aumento da competitividade a nível internacional do sector do jogo, controlando a dimensão do desenvolvimento do sector, aperfeiçoando o sistema jurídico das respectivas actividades, reforçando a fiscalização das operadoras do jogo, dos promotores do jogo e seus colaboradores, promovendo o jogo responsável, com vista a impulsionar o desenvolvimento saudável do sector do jogo. Continuamos a fomentar os efeitos sinergéticos entre os componentes ligados e os não ligados ao jogo. Incentivamos as operadoras do jogo a aumentarem as aquisições de bens e serviços das pequenas e médias empresas locais, assim como promovemos uma maior cooperação das operadoras do jogo com os estabelecimentos de restauração locais de pequena e média dimensão com características singulares e com as empresas dos sectores cultural e criativo.

Em articulação com a construção do Centro Mundial de Turismo e Lazer, o Governo da RAEM incentiva o desenvolvimento de instalações turísticas, através da adopção de políticas privilegiadas, de modo a criar condições para que as pequenas e médias empresas possam participar nessa iniciativa. Com base nas políticas definidas, damos prioridade à promoção da construção de hotéis de classificação inferior, parques temáticos originais, centros comerciais integrados, entre outras instalações, para proporcionar aos visitantes escolhas diversificadas de alojamento e programas turísticos e de compras adequados ao turismo familiar, com vista a atrair visitantes de diferentes perfis. 

Foi concluída a elaboração do Plano Geral do Desenvolvimento da Indústria do Turismo de Macau. O Governo tem implementado gradualmente os diversos planos de promoção do desenvolvimento das indústrias emergentes constantes do Plano Quinquenal da RAEM. Simultaneamente, foi também aperfeiçoado o Sistema de Indicadores Estatísticos para o Desenvolvimento da Diversificação Adequada da Economia de Macau. O Governo tem reforçado a valorização das vantagens locais, acelerando a promoção das indústrias adjacentes ao sector de convenções e exposições e apoiando o sector nos concursos a nível mundial para a realização, em Macau, de mais convenções e exposições de relevância, no sentido de elevar constantemente o nível de profissionalismo e os resultados dessas actividades e atrair mais turistas de negócios de alto nível, a fim de impulsionar o desenvolvimento de mais outras indústrias e das pequenas e médias empresas locais.

Envidámos maiores esforços na promoção e no impulso das indústrias culturais e criativas, e estamos empenhados na formação de profissionais e recursos humanos da área de gestão destas indústrias, no reforço da aplicação das plataformas de informação online e na organização da participação das marcas originais das indústrias culturais e criativas de Macau em actividades promocionais internacionais. Pretendemos também criar marcas próprias de Macau e promover o desenvolvimento das empresas que fazem parte das indústrias deste ramo.

Procurámos investir mais recursos no Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, no âmbito da Cooperação Guangdong-Macau em Hengqin, concluindo a construção de hardware, designadamente o Edifício-Sede de Investigação e Desenvolvimento e o Edifício de Testes de Qualidade. Apoiámos as empresas localizadas no Parque e as empresas de Macau a este associadas, com vista à divulgação dos respectivos produtos nos países de língua portuguesa, e intensificámos a formação e a divulgação internacional da cultura da medicina tradicional chinesa.

Foi estudado o desenvolvimento do sector financeiro com características próprias, e dado prioridade às actividades de locação financeira e de gestão de activos. Nesse âmbito, aperfeiçoámos a legislação, procurando atrair o estabelecimento em Macau de sociedades de locação financeira de grande dimensão. Impulsionamos, também, a construção da plataforma de liquidação em Renminbi nas transacções comerciais entre a China e os países de língua portuguesa.

Para aumentar o dinamismo da economia de Macau, o Governo tem continuado a apoiar as pequenas e médias empresas no sentido de elevar a sua capacidade competitiva e inovadora. Para tanto, foi criado o Plano de Acção para as Pequenas e Médias Empresas, bem como concretizadas e optimizadas as diversas medidas de apoio às pequenas e médias empresas existentes. Continuámos a apoiar as pequenas e médias empresas na procura de recursos humanos, assegurando, em tempo oportuno, a tramitação dos pedidos de importação de trabalhadores não residentes apresentadas por essas empresas. Iremos aproveitar ao máximo os recursos comunitários existentes, impulsionando a participação das pequenas e médias empresas nas convenções e exposições e actividades festivas de grande dimensão, e, a par de manter as características tradicionais, pretendemos incentivar a introdução de mais elementos inovadores. Incentivámos as pequenas e médias empresas a explorarem os mercados online e do comércio electrónico, para elevarem o seu dinamismo de desenvolvimento. Através da integração de informações, entre outros meios, pretendemos encaminhar os turistas para os bairros comunitários incrementando o consumo turístico nestas zonas. Lançámos estudos sobre a criação do sistema  de Lojas Certificadas Online, com vista a proteger os direitos e interesses dos consumidores.

Foram envidados os maiores esforços para apoiar os jovens na criação de negócios e na inovação, empenhando-nos na promoção da cooperação do Centro de Incubação de Negócios para os Jovens com as organizações associativas e as instituições cívicas. Alargámos o âmbito de aplicação do Plano de Apoio a Jovens Empreendedores, para aperfeiçoar ainda mais os serviços de apoio complementares destinados ao empreendedorismo juvenil. Estimulámos os jovens a participarem na cooperação regional, ampliando o seu espaço de desenvolvimento para a criação de negócios.

O Governo está empenhado em garantir os direitos e interesses dos trabalhadores locais, persistindo no princípio de que a importação de trabalhadores não residentes visa somente suprir a insuficiência de recursos humanos locais, bem como, neste mandato, na posição de não importação de croupiers não residentes. Apreciámos e aprovámos, de forma rigorosa, os pedidos de trabalhadores não residentes, aperfeiçoámos o mecanismo de saída de trabalhadores não residentes e combatemos o trabalho ilegal, de forma a garantir o acesso prioritário dos residentes ao emprego. Promovemos o aumento, até 85 por cento, de trabalhadores locais na ocupação dos quadros de gestão de nível médio e superior das empresas operadoras do jogo, de modo a promover a sua ascensão profissional.

Aperfeiçoámos os diplomas legais da área do trabalho e do emprego, no sentido de garantir os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores. Nesta senda, revimos a Lei das relações de trabalho, tratando, prioritariamente, as matérias relativas à licença de paternidade remunerada e à sobreposição do descanso semanal com dias de feriado obrigatório. Acompanhámos em tempo oportuno a aplicação do regime jurídico sobre o salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança, com vista a criar uma base para a plena implementação do salário mínimo. Continuamos a incentivar as operadoras do jogo e as empresas de grande dimensão a proporcionarem aos trabalhadores locais formação remunerada, abrindo cursos de formação profissional adequados às exigências do desenvolvimento económico. Acelerámos a criação do regime de certificação profissional e de testes de técnicas profissionais. De igual modo, estimulamos os residentes a obterem certificados de nível superior ao que já possuam e alargámos o leque dos cursos de certificação para os sectores do jogo e do turismo e das indústrias emergentes.

O Governo da RAEM procurou potenciar ao máximo as vantagens do princípio “um País, dois sistemas”, recorrendo às suas características próprias e singulares para participar activamente na cooperação regional, no sentido de beneficiar empenhadamente da complementaridade de vantagens e ganhos mútuos, do engrandecimento dos resultados da cooperação e da elevação da competitividade regional.

A iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” constitui uma medida estratégica nacional de grande importância, tendo o Plano Quinquenal da RAEM definido a participação na construção dessa iniciativa como uma estratégia de desenvolvimento. O Governo criou uma comissão de trabalho especializada, liderada pelo Gabinete do Chefe do Executivo, responsável pela coordenação dos trabalhos da participação de Macau na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. Iremos aproveitar ao máximo as medidas de apoio concedidas a Macau pelo Governo Central relativas à participação na construção da estratégia “Uma Faixa, Uma Rota”, que incluem essencialmente: o alargamento do âmbito da cooperação referentes a serviços financeiros; a exportação de serviços de ponta utilizando vantagens técnicas; a estimulação do diálogo económico-comercial a partir das vantagens geográficas; a promoção da comunhão entre povos tendo como foco o intercâmbio humano; o emprego das sinergias para aprofundar a cooperação regional, entre outras. O Governo aproveita activamente as novas oportunidades, promovendo, de forma pragmática, os diversos trabalhos, a fim de impulsionar a diversificação adequada da economia e aumentar a competitividade integral.

Continuamos a implementar activamente o Acordo-Quadro de Cooperação GuangdongMacau, tirando o melhor proveito das oportunidades derivadas da criação da Zona de Comércio Livre de Guangdong, designadamente para promover a construção do Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau em Hengqin, recomendando o desenvolvimento de mais projectos. Procuramos tirar pleno partido das políticas preferenciais do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o interior da China e Macau (Acordo CEPA), impulsionando ainda mais a liberalização do comércio de serviços entre Macau e o interior da China.

Envidámos todos os nossos esforços para intensificar a construção das infra-estruturas transfronteiriças de grande envergadura, como a Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e o novo acesso entre Guangdong e Macau. Aprofundámos a cooperação económica e comercial transregional com a zona Hengqin de Zhuhai, a zona Nansha de Guangzhou e as cidades de Zhongshan, Jiangmen e Shenzhen. Recebemos o aval do Governo Central para o projecto de viagens individuais em barcos de recreio entre Macau e Zhongshan e, com esta base, pretendemos alargar gradualmente este projecto a outras três áreas da Zona de Comércio Livre de Guangdong: Nansha, Hengqin e Qianhai.

Relativamente à estratégia de cooperação regional, procuramos proceder à respectiva coordenação e planeamento, com vista a expandir, de forma programada, o espaço de desenvolvimento para a RAEM. Assim, na esfera económica do Delta do Rio das Pérolas, procurámos aprofundar continuadamente a cooperação com as províncias e regiões da Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas (conhecidas por “9+2”); na esfera económica do Delta do Rio Yangtze, procurámos impulsionar ordenadamente o desenvolvimento dos trabalhos preparatórios do Parque de Cooperação entre Macau e Jiangsu; e na esfera económica da região Pequim-Tianjin-Hebei, procurámos expandir a cooperação entre Macau e Pequim e entre Macau e Tianjin, empenhando-nos na criação da marca “Parceria de Cooperação MacauPequim”. A par disso, foi também explorado o intercâmbio e a cooperação entre Macau e as regiões industriais tradicionais, localizadas nas regiões Centro-Oeste e Nordeste do interior da China. De igual modo, foi melhorado constantemente o mecanismo de comunicação entre Hong Kong e Macau e foram maximizadas as funções da Delegação Económica e Cultural de Macau em Taiwan.

3. Construção de um feliz e bom lar

A fim de construir Macau como um lar feliz para toda a população, o Governo da RAEM já iniciou os trabalhos relacionados com o planeamento urbanístico. Foi adoptado o conceito de desenvolvimento urbano integrado por ideias modernas e uma visão abrangente, para coordenar a construção urbana, planear os diversos trabalhos complementares de desenvolvimento das áreas de habitação, transportes e protecção ambiental, e bem assim fortalecido o sentido de identidade, de pertença e de bem-estar da população em geral em relação a um bom lar.

De acordo com a Estratégia de Desenvolvimento Urbano da Região Administrativa Especial de Macau (2016-2030), o Governo procede à elaboração do plano director urbanístico, que ficará concluído em 2019. Persistindo na renovação urbana, o Governo iniciou, em simultâneo, os trabalhos em duas grandes áreas: a reabilitação dos bairros antigos e a construção das novas zonas urbanas. Através da disponibilização de habitações temporárias, pretendemos criar condições para a renovação urbana. Iremos elaborar e alterar diplomas legais e serão adoptadas estratégias destinadas a ultrapassar bloqueios, retirar vantagens da experiência obtida para o desenvolvimento de futuros projectos e avançar com os projectos por zonas, para implementar, gradualmente, a reparação, a alteração ou a reconstrução dos edifícios velhos e antigos, e assim melhorar efectivamente o ambiente quotidiano e empresarial.

Foi concluído o estudo preliminar relativo ao “plano de aproveitamento e desenvolvimento das zonas marítimas da Região Administrativa Especial de Macau a médio e longo prazo (2016–2036)”, no qual será definido um traçado completo e um esquema global relativos ao aproveitamento, ao desenvolvimento e à preservação das zonas marítimas para os próximos 20 anos. Procurámos reforçar o estudo e o planeamento da gestão das áreas marítimas, e promover o desenvolvimento da economia marítima, em paralelo, concluir os trabalhos de sondagem e demarcação da orla costeira.

O Governo está empenhado em concretizar o objectivo político “habitação para todos, bemestar para todos”. Prosseguimos a política de habitação pública assente no princípio de que a habitação social tem um papel primordial e a habitação económica um papel secundário. De modo a assegurar uma utilização racional dos recursos públicos, pretendemos elevar a eficácia e o rigor do circuito de atribuição e processos de apreciação e de aprovação das candidaturas à habitação social.

Existem actualmente em Macau 47.774 fracções de habitação pública. Como plano de curto e médio prazo, iremos construir um total de cerca de 12.600 fracções de habitação pública, que abrangem a construção, já planeada, de 4600 fracções e o projecto de habitação pública sita na Avenida Wai Long, na Taipa, cujo plano foi iniciado e onde se prevê a construção de mais de 8000 fracções e respectivas instalações sociais. Como plano de longo prazo, iremos construir na Zona A dos novos aterros urbanos cerca de 28.000 fracções de habitação pública. Foi concluído o relatório final relativo ao estudo sobre a procura de habitação pública em Macau e, com base nele, será activado o plano de desenvolvimento a longo prazo para a habitação pública. A par da implementação da construção das habitações públicas, foi dado acompanhamento em tempo oportuno à apreciação dos projectos de edifícios privados destinados a habitação, no sentido de promover um desenvolvimento saudável do mercado imobiliário.

Foi dado tratamento em conformidade com a lei, aos casos das concessões de terrenos declaradas caducadas, aumentando a transparência no uso dos terrenos. Aperfeiçoamos o mecanismo de gestão e controlo da qualidade de construção de habitações públicas. Disponibilizamos instalações públicas segundo uma avaliação científica, racional, equilibrada e aprofundada, para atenuar as diversas exigências da população, designadamente nas áreas da educação, saúde, recreação, trânsito e assuntos municipais. Foi concluída a obra do centro de actividades comunitárias localizado nas habitações públicas de Seac Pai Van.

O Governo dá grande relevância à atenuação do problema de trânsito. Continuámos a melhorar a rede de autocarros com quatro tipos de carreiras: as rápidas, as que circulam apenas nas vias principais, as normais e as de ligação. Promovemos a revisão do projecto do Regime jurídico relativo ao transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer (táxis), e 100 táxis especiais entraram gradualmente em circulação. 

Executámos, com o maior rigor, a política de controlo de veículos, limitando, até 3,5 por cento, o aumento anual de veículos. Foi reduzido para 8 anos o prazo a partir do qual se torna obrigatória a inspecção periódica dos veículos, acelerando, assim, a eliminação de veículos velhos e antigos. Entraram em funcionamento quatro auto-silos públicos, que disponibilizaram mais de 3600 lugares de estacionamento para veículos ligeiros e motociclos. Para além disso, foi criado o Sistema de Gestão e Inspecção das Instalações Rodoviárias, e regularizadas as autorizações para obras viárias, no sentido de efectuar um controlo mais rigoroso dos prazos de execução das obras. Com o regresso à normalidade da rede viária da Taipa, foi procedida, de forma gradual, a arborização dos arruamentos e esperamos que em 2019 entre em funcionamento a Linha da Taipa do Metro Ligeiro.

Foram aceleradas as obras da zona de administração do posto fronteiriço de Macau na ilha artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Foi concluída a concepção da quarta ponte MacauTaipa no próximo ano, e iniciadas as obras. É de referir, também, a entrada em funcionamento do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. Além disso, foram valorizadas as vantagens singulares do Aeroporto Internacional de Macau, de modo a promover o desenvolvimento da modalidade de transporte combinado marítimo e aéreo.

O desenvolvimento da cidade inteligente constitui um importante rumo do futuro desenvolvimento de Macau. Este ano, foram iniciados o estudo sobre Estratégias de Desenvolvimento e Planeamento Geral de Publicitação dos Dados do Governo da RAEM e o estudo sobre a aplicação dos megadados nas estatísticas do Governo, bem como lançada a Base de Dados Estatísticos sobre Turistas, promovendo a complementaridade e o aproveitamento mútuo dos dados e informações entre o Governo e a sociedade. Foi reforçada a construção e a gestão das infraestruturas de Internet, alargado o âmbito de cobertura das redes sem fios e promovida a construção da cidade inteligente.

Quanto ao reforço da segurança pública de Macau, foi aprofundado o uso das tecnologias para intensificar o policiamento, reforçadas as acções policiais da linha de frente e aumentada a eficiência da gestão. Acelerámos a revisão do “Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios”, efectuámos mais vistorias que garantem a segurança contra incêndios, criámos um regime de gestão e controlo uniformizado de produtos perigosos, e reajustámos as relações funcionais das entidades com intervenção nesta área. Além disso, foi concluída a construção das novas instalações do Centro de Operações de Protecção Civil que funciona 24 horas por dia, a fim de elevar a capacidade de resposta no âmbito das operações conjuntas. 

Para responder às necessidades decorrentes da gestão das áreas marítimas da RAEM, foram melhoradas as instalações das três bases de operação marítima, reforçando a gestão dos Serviços de Alfândega no âmbito da execução da lei e a capacidade de resposta a incidentes imprevistos. No intuito de aumentar a eficiência na passagem fronteiriça, será estudado um modelo inovador e introduzido um novo sistema automático para viaturas.

Com o objectivo de atenuar os problemas de inundações nas zonas baixas do Porto Interior, o Governo está em negociações com o interior da China relativamente à construção de uma comporta de marés. Neste ano, foi dado início à construção de uma estação de águas pluviais no norte do Porto Interior de Macau, e foram realizadas as obras de remodelação da rede de drenagem das águas residuais nas zonas antigas para a separação de águas pluviais e residuais. Em simultâneo, foi dada continuidade ao melhoramento da rede de esgotos da zona norte da península de Macau e das ilhas da Taipa e de Coloane.

Foi concluída a construção do novo Mercado Abastecedor de Macau e do complexo municipal do Mercado do Patane, com vista a criar condições que permitam atrair mais operadores, bem como a liberalização do mercado e a estabilização de preços. 

Procuramos promover a protecção ecológica, concretizando a harmonia entre o homem e a natureza, com vista a criar uma cidade internacional ideal e habitável. Prosseguimos a política “Redução de resíduos a partir da fonte e recolha selectiva de resíduos recuperáveis”, divulgando a importância de estilos de vida saudáveis e civilizados tais como a vida verde, a vida de baixo carbono e a redução de emissão de gases poluentes. Foram implementadas novas normas relativas aos valores-limite das emissões de gases de escape poluentes dos veículos, introduzindo e promovendo o uso de veículos eléctricos. Foi concluída a elaboração do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos de Macau, e revista a “Lista dos tipos de projectos sujeitos à avaliação de impacto ambiental”, bem como dado início à elaboração dos diplomas legais relativos à redução de resíduos. 

Foram acelerados os trabalhos de concepção relativos à ampliação da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau, ao melhoramento da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau, e à construção de nova Estação de Tratamento de Águas Residuais na ilha artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. E, foram concluídas, neste ano, as obras de construção da rede de gasodutos nas áreas urbanas do COTAI.

Reforçámos a cooperação regional no âmbito de protecção ambiental e a gestão concertada. De acordo com o mecanismo de cooperação sobre a disposição de materiais inertes resultantes de demolições e construções de Macau ao longo da área costeira do interior da China, foram iniciadas as obras relativas ao Aterro para Resíduos de Materiais de Construção. 

O papel de Macau enquanto cidade de convergência das culturas oriental e ocidental, funciona como uma ponte de ligação extremamente importante que liga Macau ao resto do mundo. Em cumprimento da Lei de Salvaguarda do Património Cultural, o Governo está empenhado na salvaguarda do Centro Histórico classificado de interesse cultural relevante e das respectivas zonas de protecção, e neste ano, foi concluída a elaboração do Plano de Salvaguarda e de Gestão do Centro Histórico de Macau. 

Os recursos públicos foram reorganizados e plenamente aproveitados, sendo uma parte dos edifícios antigos transformada em galerias de exposições, com vista a melhorar e a ampliar os espaços culturais. Foi também implementado o Programa de Subsídios à Arte da Comunidade, com vista a incentivar as associações cívicas a realizarem actividades culturais e criativas, a formar talentos para as indústrias criativas, criando assim uma atmosfera multicultural, enriquecendo a vida cultural dos cidadãos e transformando Macau numa cidade de culturas.

Os macaenses e os portugueses aqui residentes sempre envidaram esforços e muito contribuíram para o desenvolvimento da RAEM, papel este que o Governo valoriza e reconhece, respeita e protege a sua cultura já instituída.

4. Aumento da eficiência dos serviços públicos prestados

A implementação do Plano Quinquenal da RAEM possibilitará ao Governo aumentar o efeito das sinergias interdepartamentais e a sua capacidade governativa. O Governo incumbiu o Instituto Politécnico de Macau, como terceira entidade de avaliação e verificação deste Plano, para proceder à sua análise, numa perspectiva profissional e neutra, tendo em consideração os reflexos a nível social e as opiniões da população. O Governo reforçou a organização de reuniões conjuntas de trabalho dos serviços públicos, destinadas à verificação da concretização do Plano Quinquenal da RAEM, permitindo, assim, proceder-se atempadamente ao ajustamento consoante o equilíbrio geral e a mudança conjuntural, entre outros factores. 

Persistimos firmemente no princípio “governar com diligência para o povo”, promover a estratégia governativa de “racionalização de quadros e simplificação administrativa”, aprofundar a reforma da Administração Pública e aumentar a capacidade governativa e a qualidade dos serviços públicos prestados. Com base nos resultados da 1.ª fase da reorganização de funções e estruturas, o Governo implementou a 2.ª fase do plano de reorganização, que terá uma duração de três anos, ajustando, nomeadamente, as funções dos serviços públicos da área da economia e finanças e da área de transportes e obras públicas. Em simultâneo, foi dado início ao estudo e análise dos critérios da configuração da estrutura orgânica da Administração Pública e da distribuição de competências e dos respectivos mecanismos complementares das estruturas de diferentes níveis.  

O Governo deu início à elaboração, nos termos da Lei Básica de Macau, da proposta para a criação de órgãos municipais sem poder político e da respectiva proposta de lei. Optimizámos a intervenção dos organismos consultivos, aperfeiçoando os canais que possibilitam a participação da população nos assuntos sociais. Foi efectuada a reestruturação dos organismos consultivos das diferentes áreas, nomeadamente, da economia, da protecção dos direitos e interesses dos consumidores e de transportes e obras públicas. 

A acção governativa depende dos esforços e da dedicação dos trabalhadores da Administração Pública. Após a auscultação das opiniões e sugestões das associações dos trabalhadores dos serviços públicos e da Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, o Governo propôs, em Janeiro do corrente ano, a actualização do valor do multiplicador indiciário para 83 patacas; para além disso, no intuito de reforçar as medidas de carinho aos trabalhadores dos serviços públicos, o subsídio de residência foi ajustado para um valor correspondente a 40 pontos do índice salarial. 

O Governo promove o aperfeiçoamento do regime da função pública. O Governo tem controlado o número total de trabalhadores da Administração Pública, sem prejuízo de garantir a prestação de serviços públicos de qualidade. Continuaremos a implementar os trabalhos de avaliação do desempenho do pessoal de direcção, no sentido de concretizar e reforçar o regime de responsabilidade dos dirigentes. 

O Governo empenhou-se no desenvolvimento do Governo Electrónico e na optimização do circuito de trabalho interdepartamental, a fim de elevar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos prestados.

O mandato da 5.ª Assembleia Legislativa terminou em 2017, e em cumprimento da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e com base no princípio basilar “equidade, justiça e transparência”, foram envidados esforços que garantiram a realização com sucesso das eleições para a 6.ª Assembleia Legislativa. Em simultâneo, o Governo promove, de forma ordenada, o desenvolvimento político democrático, e empenha-se, nos termos da lei, na salvaguarda das liberdades de imprensa, de edição e de expressão.

Em articulação com o desenvolvimento socio-económico, continuámos a promover a construção do sistema jurídico. Acompanhámos os trabalhos legislativos sobre a recensão e a adaptação legislativa e demos prioridade ao tratamento das propostas de lei relativas aos assuntos do bem-estar da população e das leis fundamentais. Apoiámos a construção das instalações de software e hardware dos órgãos judiciais, melhorando o seu ambiente de trabalho. Foi reforçada a aprendizagem dos estagiários que concluírem o Quinto Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público, de modo a consolidar os seus conhecimentos jurídicos especializados e experiência social.

Após a conclusão da revisão do Estatuto dos Notários Privados, serão realizados cursos de formação para ingresso na carreira de notários privados, a fim de responder às necessidades da sociedade e elevar a qualidade dos serviços de notariado. Com base na Lei Básica de Macau, iremos empenhar-nos nos assuntos de direito internacional e no reforço da colaboração judiciária a nível internacional. 

O Comissariado contra a Corrupção desempenha as suas funções em obediência à lei, salvaguardando os interesses públicos da RAEM e os direitos e interesses dos cidadãos. Foi implementado, de forma faseada, o “Plano de Construção Conjunta da Integridade”, destinado aos serviços públicos, às entidades privadas e às associações e estabelecimentos de ensino, promovendo a construção de uma sociedade íntegra. Foram promovidas diversas acções de sensibilização sobre a integridade, destinadas a reforçar a consciência de integridade e pelo cumprimento da lei dos trabalhadores da Administração Pública e dos cidadãos. Por ocasião das eleições para a Assembleia Legislativa de 2017, foram promovidas acções de sensibilização sobre eleições íntegras.

O Comissariado de Auditoria prossegue os princípios da legalidade e da independência na execução das acções de auditoria, no sentido de aperfeiçoar a gestão interna e os circuitos de trabalho. Foi alargado o âmbito de auditoria através da utilização de técnicas modernas, com vista a promover junto dos serviços públicos o cumprimento das suas responsabilidades, elevando a sua eficiência. 

Conclusão

A construção conjunta de um bom lar e a fruição conjunta de uma vida melhor são um percurso histórico de glória, mas cheio de desafios, pelo que devemos manter uma atitude de confiança, assumindo com coragem as nossas responsabilidades, para que possamos, por um lado, resolver os problemas encontrados e, por outro lado, elaborar e definir de melhor forma os planos para atingir, segura e gradualmente, os objectivos de longo prazo.

Com as perspectivas materializadas em planos e com os objectivos definidos, bem como com o apoio do Governo Central e a participação de todos os cidadãos, estamos confiantes e encorajados para ultrapassar as dificuldades no aproveitamento das oportunidades que nos são oferecidas, cumprindo as nossas responsabilidades sociais e as missões históricas.