Cronologia
2015-07-01
Segundo os dados divulgados pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, as receitas brutas do jogo somaram 17.355 milhões de patacas em Junho, ou seja atingiram o nível mais baixo desde Novembro de 2010, tendo as receitas do jogo registado um decréscimo anual contínuo durante 13 meses consecutivos. O Corpo de Polícia de Segurança Pública ajusta as normas que regulam os visitantes titulares de passaporte chinês em trânsito por Macau, assim, desde que reúnam os requisitos, o prazo de permanência será de sete dias (na primeira viagem) a Macau. O Governo da RAEM aumenta o valor mensal do “subsídio provisório de invalidez” de 3180 patacas para 3350 patacas.
2015-07-03
O plenário da Assembleia Legislativa aprova, na especialidade, o projecto lei intitulado “Salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial”. A lei que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2016, atribui aos trabalhadores de limpeza e de segurança (guardas) da administração predial, a garantia de salário mínimo com os seguintes valores: 30 patacas por hora; 240 patacas por dia e 6240 patacas por mês.
2015-07-07
É lançada a consulta pública sobre a nova “Lei do Enquadramento Orçamental”, com uma duração de 45 dias.
2015-07-09
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, reúne com o vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e o presidente da Associação da Medicina Chinesa, Chen Zhu, onde analisa questões relacionadas com a promoção da medicina chinesa e o aprofundamento do conhecimento. A Assembleia Legislativa aprova, em processo urgente, a proposta de lei “Alteração à tabela anexa ao Regulamento do Imposto de Consumo”, aumentando a taxa de imposto sobre os cigarros de 0,5 pataca para 1,5 pataca por unidade, para 600 patacas por quilo de tabaco de corte fino e para 4326 patacas por quilo nos charutos. O Chefe do Executivo assina um despacho que altera a quantidade de produtos de tabaco que é permitido trazer, por pessoa, para Macau. Assim será permitido entrar em Macau com 19 unidades de cigarros ou 1 unidade de charuto ou 25g de outros produtos de tabaco. O diploma legal entrará em vigor a partir de 14 de Julho. O Tribunal de Segunda Instância profere sentença e nega o provimento do recurso interposto pelo Governo da RAEM, no processo judicial relativo à garantia de responsabilidade extracontratual da TV Cabo na transmissão de jogos de Football League Britânico. Dado que a sentença do tribunal é definitiva, o Governo deverá pagar à TV Cabo 200 milhões de patacas de indemnização. O Instituto de Habitação realiza uma consulta pública sobre a revisão do “Regime Jurídico de Habitação Social”, com uma duração de 60 dias. Esta consulta visa o seguinte: definição e tratamento dos agregados familiares com rendimentos superior ao limite bem como dos agregados classificados como famílias ricas, o regime de administração e de sanção e as condições e regime de candidaturas à habitação social. O Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes publica a “Compilação de Opiniões da Consulta Pública sobre o Segmento Norte da Linha da Península de Macau do Metro Ligeiro”. De acordo com o resultado da análise, o traçado elevado projectado para a marginal reuniu o maior número de apoio pelos inquiridos.
2015-07-10
A proposta de alteração à “Lei n.º 5 /2011- Regime de prevenção e controlo do tabagismo”, que defende a proibição total de fumo nos casinos, é aprovada na generalidade pela Assembleia Legislativa. A 2.ª Comissão Permanente, que é responsável pela apreciação na especialidade, realizará, em Agosto, uma auscultação pública sobre a proposta de alteração à Lei n.º 5/2011-Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
2015-07-13
É publicada e entra em vigor a Lei n.º 8/2015 que estabelece, como feriado obrigatório, o dia comemorativo do 70.º aniversário da vitória do Povo Chinês na Guerra contra o Japão e da vitória mundial contra o fascismo. Segundo despacho do Chefe do Executivo publicado no Boletim Oficial, o montante do subsídio para idosos é aumentado, a partir de 2015, para 7500 patacas por ano.
2015-07-14
O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, disse que o Governo não vai cancelar o actual serviço de passe mensal dos parques públicos de estacionamento, mas nos novos não haverá essa modalidade. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura visita Portugal para promover a cooperação e participar no Encontro da Associação das Universidades de Língua Portuguesa, a realizar em Cabo Verde.
2015-07-15
Em articulação com a política do Governo da RAEM de apoio humanitário aos trabalhadores da Administração Pública de base, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública lança três novas medidas de apoio financeiro complementar, nomeadamente o subsídio para frequência de creches, o subsídio para ensino complementar de filhos e o subsídio para o alojamento dos familiares em lares para idosos.
2015-07-17
Realiza-se, em Hong Kong, a 8.ª “Reunião de Cooperação de Alto Nível entre Hong Kong e Macau”, durante a qual ambas as partes se comprometem a continuar a promoção e a intensificação da cooperação bilateral em todas as áreas, aproveitando, as políticas estratégicas de desenvolvimento do País “Uma Faixa e Uma Rota” para alcançar mutuamente uma complementaridade nas vantagens e um desenvolvimento comum de ambas as partes.
2015-07-20
É publicado no Boletim Oficial o regulamento administrativo “Exigências das competências académicas básicas da educação regular do regime escolar local”, que vai ser implementado, a partir do ano lectivo 2015/2016, numa primeira fase no ensino infantil. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, encontra-se com o vice-presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e também presidente do Comité Central da Liga Democrática da China, Zhang Baowen, onde avaliam o ponto de situação e a evolução do desenvolvimento da educação e da sociedade.
2015-07-22
O presidente do Comité Permanente da Sétima Assembleia Popular Nacional, Wan Li, faleceu em Pequim a 15 de Julho de 2015. Em respeito ao luto oficial declarado pelo Governo Central, o Governo da RAEM coloca a Bandeira a meia-haste na Sede do Governo. O Governo da RAEM está a recolher opiniões públicas relativa a “Ideias para o Reaproveitamento do Antigo Hotel Estoril e da Piscina Municipal Estoril”, iniciativa que terá a duração de 30 dias. Em Agosto, o prazo para a recolha de opiniões foi prolongado por mais um mês. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, encontra-se com a ministra de Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial da República de Cabo Verde, Leonesa Fortes.
2015-07-23
Segundo os dados divulgados pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, entraram em Macau 2.248.281 visitantes em Junho de 2015, um decréscimo de 7,6 por cento, em termos anuais, pelo que o mês de Junho registou o menor número de turistas, valor idêntico apenas foi registado em Setembro de 2012. O Tribunal de Segunda Instância proferiu sentença no processo de recurso do caso de “Tou Fa Kón”, condenando pelo crime de burla de um valor elevado. O comerciante Teng Man Lai foi punido com quarto anos de prisão. O Tribunal declara ainda que seja revertido para a RAEM o terreno adjacente à Rua do Padre João Clímaco, com uma área total de 379 metros quadrados.
2015-07-25
O Governo da RAEM organiza um simulacro de socorro conjunto em caso de ocorrência de desastre de grandes dimensões denominado “Operação Marte”, que é a de maior envergadura desde o estabelecimento da RAEM, tendo por objectivo testar a comunicação e os mecanismos de coordenação entre as várias entidades envolvidas.
2015-07-27
O 3.º “Fórum de Alto Nível da Justiça dos Dois Lados do Estreito de Taiwan, de Hong Kong e de Macau” realiza-se pela primeira em Macau, permitindo que os representantes dos altos funcionários da justiça do sistema judicial dos dois lados do Estreito de Taiwan, de Hong Kong e de Macau se reúnam para debater temas de interesse comum. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, reúne com os chefes das delegações judiciais que se encontram em Macau para participarem no 3.º “Fórum de Alto Nível Judicial dos Dois Lados do Estreito, Hong Kong e Macau”, onde foram abordadas questões relativas ao reforço da cooperação judicial das quatro partes.
2015-07-29
O Gabinete do Porta-voz do Governo realiza, em conjunto com outros serviços públicos, uma conferência de imprensa para apresentar os resultados das análises da qualidade da água nos 50 edifícios de habitação pública recém-construídos. Até ao momento, o teor de chumbo nas amostras disponibilizadas encontra-se em conformidade com os critérios da Organização Mundial de Saúde. A 13 de Agosto, foram confirmados os níveis de teor de chumbo, considerados seguros para a saúde nas amostras de água recolhidas em 12 edifícios antigos de habitação social e da habitação social do Fai Chi Kei - Edifício Fai Tat (Bloco 1 e 2). Na sequência das afirmações constantes do “Relatório sobre Tráfico de Pessoas do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América do ano 2015”, o Gabinete do Secretário para a Segurança da Região Administrativa Especial de Macau declara o seguinte: As considerações e as conclusões constantes do relatório sobre a situação da RAEM relativas a esta matéria não correspondem à verdadeira realidade de Macau. Sem apresentar fundamentos, baseando-se em factos básicos e juízos de valor infundados, a Autoridade da Segurança não concorda veementemente com os mesmos.
2015-07-30
O Gabinete de Estudo das Políticas do Governo da RAEM publica o “Relatório do Estudo sobre a Política Demográfica de Macau”, prevendo que o número populacional de Macau atinja, em 2025, quase 750 mil residentes. O Grupo Interdepartamental de Estudo do Mecanismo de Protecção dos Idosos de Macau realiza uma consulta pública sobre o projecto do “Mecanismo de Protecção dos Idosos” do Governo da RAEM, com um prazo de 45 dias.
2015-07-31
O Chefe do Executivo, Chui Sai On, envia uma carta de felicitações a Pequim, pelo sucesso da candidatura à realização dos Jogos Olímpicos de Inverno de 2022.